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Arquivo PDF document PLC 492 - Parecer jurídico PMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/09/2020 19h42
Localizado em Atividade Legislativa / / 2020 / 32ª Sessão Ordinária - 28 09 2020
Arquivo PDF document PLC 492 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/09/2020 19h42
Localizado em Atividade Legislativa / / 2020 / 32ª Sessão Ordinária - 28 09 2020
Arquivo PDF document PLC 492 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/09/2020 19h42
Localizado em Atividade Legislativa / / 2020 / 32ª Sessão Ordinária - 28 09 2020
Arquivo PDF document PLC 496 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/02/2021 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 3ª Sessão Ordinária - 15 02 2021
Arquivo PDF document PLC 496 - Impacto Orçamentario.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/02/2021 20h10
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 3ª Sessão Ordinária - 15 02 2021
Arquivo PDF document PLC 496 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/02/2021 20h10
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 3ª Sessão Ordinária - 15 02 2021
Arquivo PDF document PLC 496 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/02/2021 20h10
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 3ª Sessão Ordinária - 15 02 2021
Arquivo PDF document PLC 496 - Parecer PMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/02/2021 20h10
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 3ª Sessão Ordinária - 15 02 2021
Arquivo PDF document PLC 496 - Projeto - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/02/2021 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 3ª Sessão Ordinária - 15 02 2021
Arquivo PDF document PLC 497 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021