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Arquivo PDF document PL 5.528 - Declaração Ordenador de Despessas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.528 - Despacho.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.528 - Estimativa de Impacto orçamentário financeiro.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.528 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.528 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.528 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.528 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.528 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.528 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.530 - ACORDAO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
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