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Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 018 - 13 04 2023.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document Moção 14.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document Moção 15.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document Moção 16.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document PL 5.519 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document PL 5.519 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document PL 5.519 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document PL 5.519 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document PLC 557 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
Arquivo PDF document PLC 557 - Parecer CCJ - com emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/04/2023 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 11ª Sessão Ordinária - 17 04 2023
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