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Arquivo PDF document PL 5.213 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/02/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 2ª Sessão Ordinária - 10 02 2020
Arquivo PDF document PL 5.213 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/02/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 2ª Sessão Ordinária - 10 02 2020
Arquivo PDF document PL 5.196 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/02/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 2ª Sessão Ordinária - 10 02 2020
Arquivo PDF document PL 5.196 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/02/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 2ª Sessão Ordinária - 10 02 2020
Arquivo PDF document PL 5.196 - Mapa 1.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/02/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 2ª Sessão Ordinária - 10 02 2020
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 003 10 02 2020.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/02/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 2ª Sessão Ordinária - 10 02 2020
Arquivo PDF document PL 5.210.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2019 17h24
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 44ª Sessão Ordinária - 16 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.210 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2019 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 44ª Sessão Ordinária - 16 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.210 - Anexo II.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2019 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 44ª Sessão Ordinária - 16 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.210 - Anexo I.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2019 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 44ª Sessão Ordinária - 16 de dezembro de 2019.pdf
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