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Arquivo PDF document PLC 530 - Ata da Audiência Pública.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document PLC 530 - Ata de aprovação COMSAB.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document PLC 530 - Lista presenças Audiência Pública.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document PLC 530 - Pagina 178 Mapa.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document PLC 530 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document PLC 530 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document PLC 530 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document PLC 530 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document PLC 530 - Texto Substitutivo - Anexo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
Arquivo PDF document Requerimento 48.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/08/2023 19h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 29ª Sessão Ordinária - 04 09 2023
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