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Arquivo PDF document PL 5.567 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/05/2024 18h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 14ª Sessão Ordinária - 13 05 2024
Arquivo PDF document PL 5.567 - Projeto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/05/2024 18h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 14ª Sessão Ordinária - 13 05 2024
Arquivo PDF document PL 5.568 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.568 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.568 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.568 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.568 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.571 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.571 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.571 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 20h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
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