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Arquivo PDF document PL 5.556 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.557 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.557 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.557 - Parecer CCJ - Projeto com Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.557 - Parecer CET - Projeto com SubEmenda 01 à Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.557 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.557 - SubEmenda 01 à Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.558 - Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h58
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.558 - Emenda 02.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h58
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.558 - Parecer CCJ com emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 19h58
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
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