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Arquivo PDF document PL 5.546 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Parecer CCJ - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Parecer CET - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Parecer jurídico PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Projeto - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.551 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.551 - Parecer CCJ - Projeto com Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.551 - Parecer CET - Projeto com Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.551 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
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