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Arquivo PDF document PL 5.492 - Sumário.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Sumário.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/11/2022 19h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 38ª Sessão Ordinária - 16 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Declaração Ordenador.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Impacto financeiro.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
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