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Arquivo PDF document PL 5.451 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 14h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 40ª Sessão Ordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.451 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 14h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 40ª Sessão Ordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.451 - Resposta Dilig. Executivo - Anexo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 14h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 40ª Sessão Ordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.451 - Resposta Diligência Executivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 14h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 40ª Sessão Ordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.452 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/05/2022 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 15ª Sessão Ordinária - 16 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.452 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/05/2022 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 15ª Sessão Ordinária - 16 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.452 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/05/2022 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 15ª Sessão Ordinária - 16 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.453 - Ata do CMS.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/05/2022 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 15ª Sessão Ordinária - 16 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.453 - Declaração Ordenador 993 2022.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/05/2022 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 15ª Sessão Ordinária - 16 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.453 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/05/2022 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 15ª Sessão Ordinária - 16 05 2022
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