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Arquivo PDF document PL 5.439 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/04/2022 14h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 9ª Sessão Ordinária - 04 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.439 - Parecer CCJ - texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/04/2022 14h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 9ª Sessão Ordinária - 04 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.439 - Parecer CET - texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/04/2022 14h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 9ª Sessão Ordinária - 04 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.439 - Parecer CFO - texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/04/2022 14h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 9ª Sessão Ordinária - 04 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.439 - Projeto - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/04/2022 14h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 9ª Sessão Ordinária - 04 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.439 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/03/2022 13h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 5ª Sessão Ordinária - 07 03 2022 / Grande Expediente - Leituras
Arquivo PDF document PL 5.440 - Anexos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
Arquivo PDF document PL 5.440 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
Arquivo PDF document PL 5.440 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2022 13h15
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
Arquivo PDF document PL 5.440 - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
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