por Departamento Legislativo
—
publicado
01/12/2021
Em sessão extraordinária ocorrida na última segunda-feira (29), vereadores aprovaram quatro projetos de origem do Poder Executivo e uma moção de congratulação do Legislativo. Dentre os projetos aprovados, o PL 5.387/2021 regulamenta a prestação de serviço de transporte por aplicativos em Imbituba. Também constante na Ordem do Dia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2021, que altera o caput do Art. 87 e revoga os §§ 1º e 2º do Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Imbituba, foi rejeitado por não ter alcançado a maioria qualificada de 2/3 dos votos do Plenário.