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Arquivo PDF document PL 5.361 - Parecer Assessoria Jurídica CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/09/2021 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 33ª Sessão Ordinária - 04 10 2021
Arquivo PDF document PL 5.361 - Parecer CCJ com emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/09/2021 17h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 33ª Sessão Ordinária - 04 10 2021
Arquivo PDF document PL 5.361 - Parecer CCJ Subemenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/09/2021 17h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 33ª Sessão Ordinária - 04 10 2021
Arquivo PDF document PL 5.361 - Parecer CFO - Substitutivo Gobal com Emenda e Subemenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/09/2021 17h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 33ª Sessão Ordinária - 04 10 2021
Arquivo PDF document PL 5.361 - Projeto Original - Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/09/2021 17h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 33ª Sessão Ordinária - 04 10 2021
Arquivo PDF document PL 5.361 - Subemenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/10/2021 15h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 33ª Sessão Ordinária - 04 10 2021
Arquivo PDF document PL 5.361 - Substitutivo - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/09/2021 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 33ª Sessão Ordinária - 04 10 2021
Arquivo PDF document PL 5.361 - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/09/2021 17h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 33ª Sessão Ordinária - 04 10 2021
Arquivo PDF document PL 5.362 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/08/2021 18h24
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 26ª Sessão Ordinária - 09 08 2021
Arquivo PDF document PL 5.362 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/08/2021 18h24
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 26ª Sessão Ordinária - 09 08 2021
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