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Arquivo PDF document PL 5.419 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.419 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.419 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.419 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.419 - Decisao_TCE_inconstitucionalidade_da_Lei_do_Emplacamento_1_.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.403 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.403 - Parecer Jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.403 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.403 - Anexo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.402 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
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