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Arquivo PDF document PL 5.535 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.535 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.535 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document PLC 560 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document PLC 560 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document PLC 560 - Parecer Juridico.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document PLC 560 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document PLC 560 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document Requerimento 32.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023
Arquivo PDF document Requerimento 34.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 26/05/2023 17h50
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 16ª Sessão Ordinária - 29 05 2023