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Arquivo PDF document PL 5.344 - Parecer jurídico CMI - LC 173.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.344 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.344 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.344 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.349 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.349 - Lei 3.736 alterada pelo projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.349 - Mensagem 60.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.349 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.349 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021
Arquivo PDF document PL 5.349 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/06/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 20ª Sessão Ordinária - 28 06 2021