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Arquivo PDF document PL 5.154 - CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/08/2019 18h25
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 28ª Sessão Ordinária - 26 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.154 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/08/2019 18h25
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 28ª Sessão Ordinária - 26 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.154.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/08/2019 18h25
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 28ª Sessão Ordinária - 26 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.155 - Anexo I.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/09/2019 15h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 31ª Sessão Ordinária - 16 de setembro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.155 - Anexo Ia.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/09/2019 15h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 31ª Sessão Ordinária - 16 de setembro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.155 - Anexo II.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/09/2019 15h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 31ª Sessão Ordinária - 16 de setembro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.155 - Anexo IIa.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/09/2019 15h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 31ª Sessão Ordinária - 16 de setembro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.155 - Anexo III.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/09/2019 15h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 31ª Sessão Ordinária - 16 de setembro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.155 - Anexo IV.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/09/2019 15h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 31ª Sessão Ordinária - 16 de setembro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.155 - Anexo V.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/09/2019 15h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 31ª Sessão Ordinária - 16 de setembro de 2019
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