por Departamento Legislativo
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publicado
11/05/2022
Câmara de Vereadores aprovou, na noite da última segunda-feira (09), quatro projetos de lei. O PL 5.441 autoriza o Poder Executivo remover veículos abandonados (ou estacionados em situação que caracterize seu abandono) em via pública. O PLC 520, dentre outras providências, altera a quantidade e o salário dos médicos do município que integram o Programa Estratégia de Saúde da Família. O PL 5.444 altera a Lei nº 4.918/2018, que define a quantidade máxima de horas extras mensais a serem pagas aos ocupantes do cargo/emprego de motorista municipal. Já o PL 5.456 dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 e abre Crédito Especial para o Orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00.
