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Arquivo PDF document PL 5.494 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Impacto financeiro.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Declaração Ordenador.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document Moção 43.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document Moção 42.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document Moção 39.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PR 009 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PR 009 - Avaliação Comissão.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document Requerimento 37.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 02/12/2022 20h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 42ª Sessão Ordinária - 06 12 2022