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Arquivo PDF document PL 5.503 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.503 - Parecer - Limitação de horas extras.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.503 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Projeto Exposição Motivos assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Parecer CFO - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Parecer CET - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Estudo de Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
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