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Arquivo PDF document PL 5.476 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PL 5.476 - Resposta Poder Executivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PL 5.486 - CNPJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PL 5.486 - Estatuto Social - Casa Açoriana.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PL 5.486 - Exposição de motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PL 5.486 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PL 5.486 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PL 5.486 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PL 5.486 - Termo de cessão de uso.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
Arquivo PDF document PLC 535 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
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