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Arquivo PDF document Requerimento 17.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PLC 556 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PLC 556 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PLC 556 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PLC 556 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PLC 556 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PLC 556 - ADI - Voto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PLC 556 - ADI - Acórdão.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PL 5.521 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PL 5.521 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
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