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Arquivo PDF document PL 5.509 - Exposição de motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h57
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.509 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h57
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.508 5.509 - Ata Reunião Pública.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.508 - Subemenda 001.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.508 - Resposto pedido de Informações.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.508 - Resposto pedido de Informações - Tabela gratuidades.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.508 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.508 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.508 - Projeto - redação final.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023
Arquivo PDF document PL 5.508 - Parecer Juridico.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 24/03/2023 15h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 1ª Sessão Extraordinária de 2023