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Arquivo PDF document PLC 552 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Parecer CFO com emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Parecer CCJ - Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Impacto Orçamentario.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Declaração Ordenador.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document Moção 10.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document Moção 09.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
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