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Arquivo PDF document PL 5.053.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.054 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/09/2018 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 32ª Sessão Ordinária - 24 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.054 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/09/2018 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 32ª Sessão Ordinária - 24 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.054 - Parecer PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/09/2018 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 32ª Sessão Ordinária - 24 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.054 - Protocolo de Intenções.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/09/2018 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 32ª Sessão Ordinária - 24 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.054.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/09/2018 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 32ª Sessão Ordinária - 24 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.055 - Anexo I.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/09/2018 17h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 33ª Sessão Ordinária - 1º de outubro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.055 - Anexo II.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/09/2018 17h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 33ª Sessão Ordinária - 1º de outubro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.055 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/09/2018 17h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 33ª Sessão Ordinária - 1º de outubro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.055 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/09/2018 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 33ª Sessão Ordinária - 1º de outubro de 2018
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