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Arquivo PDF document PL 5.023 - Parecer Assessoria Jurídica.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 08/08/2019 18h26
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 26ª Sessão Ordinária - 12 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.023 - Parecer CCJ - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.023 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/10/2018 17h22
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 36ª Sessão Ordinária - 22 de outubro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.023 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.023 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 08/08/2019 18h26
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 26ª Sessão Ordinária - 12 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.023 - Parecer Jurídico - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.023 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.023 - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.023.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/10/2018 17h22
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 36ª Sessão Ordinária - 22 de outubro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.023.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 08/08/2019 18h26
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