por Departamento Legislativo
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publicado
03/01/2024
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última modificação
24/01/2024 19h52
Câmara aprovou, em sessão extraordinária ocorrida no último dia do ano, dois projetos de lei (PL 5.572 e 5.573/2023) que autorizam o Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal, nos bairros Mirim e Alto Arroio. O PLC 577/2023, que altera dispositivos da Lei nº 4.405/2014 e da Lei Complementar nº 4.920/2018, foi arquivado por inconstitucionalidade.