por Departamento Legislativo
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publicado
24/05/2023
Em sessão ocorrida na última segunda-feira (22), vereadores aprovaram por maioria o Relatório da Comissão Especial de Inquérito - CEI, que investigou a conduta de servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde de Imbituba, durante o pleito eleitoral de 2022 (PDL 02/2023). Ainda na Ordem do Dia, também foram aprovados o PL 5.246/2021, que implanta o Programa Aluguel Social no município Imbituba; e o PL 5.530/2023, que altera a lei 5.155/2020, que estabelece critérios a serem utilizados pelo Poder Público, Concessionárias de fornecimento de Energia Elétrica e de Serviços Públicos de Águas e Saneamento, na liberação do acesso aos serviços de ligação para fornecimento de energia Elétrica, água e saneamento.