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Arquivo PDF document PLC 500 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PLC 500 - Parecer Jurídico PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PLC 500 - Parecer CCJ - Voto em separado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PLC 500 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda Aditiva 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PL 5.337 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PL 5.337 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PL 5.337 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PLC 500 - Emenda 001 aditiva.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document Moção 03.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document Moção 04.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
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