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Arquivo PDF document PL 5.590 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PL 5.590 - Parecer CCJ - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PL 5.592 - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PL 5.592 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PL 5.592 - Termo de cooperação.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document Moção 004.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document Moção 005.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document Moção 006.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document Requerimento 006.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo Ata da 2ª Reunião Extraordinária - 27 12 2022
por Departamento Legislativo — última modificação 16/01/2023 15h40
Localizado em Comissões Permanentes / … / 2022 / Atas das reuniões
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