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Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 037 - 21 08 2023.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.536 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.536 - Parecer assessoria Jurídica - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.536 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.536 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.545 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.545 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.545 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.545 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.545 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
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