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Arquivo PDF document PELOM 003 - Parecer Jurídico -CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PELOM 003 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.389 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.389 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.389 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.389 - Parecer Juridico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.389 - Declaração ordenador despesa.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.389 - Aprovação CMS.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.389 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.389 - Parecer CFO - Projeto e Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
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