por Departamento Legislativo
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publicado
01/12/2022
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última modificação
01/12/2022 21h35
No dia 19 de dezembro de 2022, às 18h30, a Câmara realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 543/2022 que altera o Plano Regulador e do Uso de Solo configurado no Mapa 11 da LC nº 2.623/2005 que instituiu o PDDSI, visando readequar zoneamentos da Região de Planejamento V - Norte, no bairro Ibiraquera, de ZPA-3 (Zone de Proteção Ambiental 3) para ZPA-1 (Zona de Proteção Ambiental 1) - Morro Rosa Norte.