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Arquivo PLC 551 - Parecer Jurídico CMI
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo ECMAScript program PLC 551 - Pedido de Informações
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PLC 551 - Parecer Jurídico - PMI - 2
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PLC 551 - Parecer CCJ
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo object code PLC 551 - Parecer CFO
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PLC 551 - Projeto assinado Original
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo object code PR 007 - Projeto
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PR 008 - Projeto e Exposição de Motivos - Assinados
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo object code PR 007 - Exposição de Motivos e Impacto
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PR 007 - Parecer CCJ
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h29
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
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