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Arquivo PDF document PR 001 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PR 001 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 006 - Anexos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo PDF document PR 006 - Declaração - Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo PDF document PR 006 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
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