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Arquivo PDF document PL 5.123 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.123 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.123 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472 - Projeto - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 16h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472 - Anexo A e B.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 17h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 16h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472 - Parecer CCJ - texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 16h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472 - Parecer Juridico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 16h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.173.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 17h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.173 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/10/2019 17h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 35ª Sessão Ordinária - 21 de outubro de 2019
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