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Arquivo PDF document PL 5.404 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 19h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.404 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 19h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.404 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 19h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.405 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 19h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.405 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 19h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.405 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 19h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.405 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 19h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.404 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 20h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.405 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/12/2021 20h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021
Arquivo object code PL 5.616 - Parecer CFO
por Departamento Legislativo — última modificação 25/07/2024 18h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 3ª Sessão Extraordinária - 29 07 2024
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