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Arquivo object code PR 012 - Projeto
por Departamento Legislativo — última modificação 03/08/2023 17h14
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 25ª Sessão Ordinária - 07 08 2023
Arquivo PR 13 - Emenda 001
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2024 14h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 25ª Sessão Ordinária - 05 08 2024
Arquivo PDF document PR 13 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PR 13 - Emenda 002
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2024 14h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 25ª Sessão Ordinária - 05 08 2024
Arquivo PDF document PR 13 - Emenda 002.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 013 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo object code PR 013 - Parecer CCJ - Projeto
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2024 14h25
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 25ª Sessão Ordinária - 05 08 2024
Arquivo PR 13 - Parecer CCJ - Emendas 01 e 02
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2024 14h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 25ª Sessão Ordinária - 05 08 2024
Arquivo PDF document PR 13 - Parecer CCJ - Emendas 01 e 02.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PR 013 - Parecer CCJ - SubEmenda 01 à Emenda 01
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2024 14h22
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 25ª Sessão Ordinária - 05 08 2024
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