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Arquivo PDF document PR 013 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PR 13 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 013 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/08/2023 18h53
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023
Arquivo PDF document PR 013.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PR 014 - Parecer CCJ
por Departamento Legislativo — última modificação 06/10/2023 18h39
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 33ª Sessão Ordinária - 02 10 2023
Arquivo PDF document PR 15 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 15 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 15 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 16 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 16 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
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