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Arquivo object code PR 011 - Parecer CFO
por Departamento Legislativo última modificação 03/08/2023 17h14
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 25ª Sessão Ordinária - 07 08 2023
Arquivo object code PR 011 - Projeto
por Departamento Legislativo última modificação 03/08/2023 17h14
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 25ª Sessão Ordinária - 07 08 2023
Arquivo PR 012 - Parecer CCJ
por Departamento Legislativo última modificação 03/08/2023 17h58
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 25ª Sessão Ordinária - 07 08 2023
Arquivo object code PR 012 - Projeto
por Departamento Legislativo última modificação 03/08/2023 17h14
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 25ª Sessão Ordinária - 07 08 2023
Arquivo PDF document PR 13 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 13 - Emenda 002.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 013 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PR 13 - Parecer CCJ - Emendas 01 e 02.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 13 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PR 013 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 17/08/2023 18h53
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 27ª Sessão Ordinária - 21 08 2023