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Arquivo PDF document PR 05 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 006 - Anexos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo PDF document PR 006 - Declaração - Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo PDF document PR 006 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo PDF document PR 006 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo PDF document PR 006 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo PDF document PR 007 - Anexos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo PDF document PR 007 - Declaração - Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/11/2022 17h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 37ª Sessão Ordinária - 07 11 2022
Arquivo object code PR 007 - Exposição de Motivos e Impacto
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PR 007 - Parecer CCJ
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h29
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
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