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Arquivo PR 001 - Parecer CCJ
por Departamento Legislativo última modificação 22/02/2024 18h45
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 4ª Sessão Ordinária - 26 02 2024
Arquivo PDF document PR 001 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo Troff document PR 001 - Parecer CET
por Departamento Legislativo última modificação 22/02/2024 18h45
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 4ª Sessão Ordinária - 26 02 2024
Arquivo object code PR 001 - Projeto Assinado
por Departamento Legislativo última modificação 22/02/2024 18h44
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 4ª Sessão Ordinária - 26 02 2024
Arquivo PDF document PR 001 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PR 001 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PR 05 - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 07/12/2021 19h33
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021