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Arquivo PDF document PLC 516 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Parecer CCJ - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Relação de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 520 - Substitutivo - Declaração do Ordenador de despesa - assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PLC 520 - Substitutivo - Impacto financeiro assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PLC 520 - Texto Substitutivo assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
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