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Arquivo PDF document PL 5.451 - Veto - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/02/2023 20h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 1ª Sessão Ordinária - 06 02 2023
Arquivo PDF document PL 5.451 - Veto - Parecer Jurídico PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/02/2023 20h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 1ª Sessão Ordinária - 06 02 2023
Arquivo PDF document PL 5.451 - Veto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/02/2023 20h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 1ª Sessão Ordinária - 06 02 2023
Arquivo PDF document PL 5.456 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.456 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.456 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 18h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.456 - Projeto assinado Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.456 - Projeto Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.456 - Termo_de_fomento_ebenezer.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.470 - ANEXO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/07/2022 17h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 25ª Sessão Ordinária - 01 08 2022
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