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Arquivo PDF document PLC 500 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PLC 500 - Parecer Jurídico PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PLC 500 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/05/2021 15h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 14ª Sessão Ordinária - 10 05 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/03/2021 19h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Projeto e Anexo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 516 - Declaração de Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Emenda 001 - Aditiva.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
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