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Arquivo PDF document PLC 520 - Substitutivo - Impacto financeiro assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Parecer Jurídico CMI 1.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Parecer Jurídico CMI 2.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.456 - Projeto assinado Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.456 - Projeto Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.456 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h06
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
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