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Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 007 06 03 19.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/02/2019 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 5ª Sessão Ordinária - 06 de março de 2019
Arquivo PDF document PL 5.070.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/02/2019 17h14
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 5ª Sessão Ordinária - 06 de março de 2019
Arquivo PDF document PL 5.070 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/02/2019 17h14
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 5ª Sessão Ordinária - 06 de março de 2019
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 042 14 10 19.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Parecer CCJ - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
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