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Arquivo PDF document PL 5.592 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PL 5.592 - Parecer CCJ - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PL 5.592 - Parecer CFO - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 17h53
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PL 5.592 - Termo de cooperação.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PL 5.592 - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/02/2024 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 5ª Sessão Ordinária - 04 03 2024
Arquivo PDF document PLC 471 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Parecer CCJ - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 471 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/10/2019 17h18
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 34ª Sessão Ordinária - 14 de outubro de 2019
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