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Arquivo PL 5.549 - Parecer CFO - Projetos e Emendas
por Departamento Legislativo última modificação 15/09/2023 15h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 2ª Sessão Extraordinária - 21 09 2023
Arquivo PL 5.549 - Projeto e anexos
por Departamento Legislativo última modificação 15/09/2023 15h36
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 2ª Sessão Extraordinária - 21 09 2023
Arquivo PL 5.549 - Projeto e anexos
por Departamento Legislativo última modificação 21/09/2023 13h51
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 3ª Sessão Extraordinária - 25 09 2023
Arquivo PL 5.553 - Exposição de Motivos
por Departamento Legislativo última modificação 21/09/2023 13h54
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 32ª Sessão Ordinária - 25 09 2023
Arquivo PL 5.553 - Parecer CCJ
por Departamento Legislativo última modificação 21/09/2023 13h54
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 32ª Sessão Ordinária - 25 09 2023
Arquivo object code PL 5.553 - Parecer CFO
por Departamento Legislativo última modificação 21/09/2023 13h54
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 32ª Sessão Ordinária - 25 09 2023
Arquivo object code PL 5.553 - Projeto Assinado
por Departamento Legislativo última modificação 21/09/2023 13h54
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 32ª Sessão Ordinária - 25 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.560 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PL 5.560 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 01/11/2023 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023
Arquivo PDF document PL 5.560 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 01/11/2023 15h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 37ª Sessão Ordinária - 06 11 2023