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Arquivo PDF document PL 5.255 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/08/2020 20h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 27ª Sessão Ordinária - 17 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.255 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/08/2020 20h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 27ª Sessão Ordinária - 17 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.255 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/08/2020 20h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 27ª Sessão Ordinária - 17 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.255 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/08/2020 20h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 27ª Sessão Ordinária - 17 08 2020
Arquivo PDF document Requerimento 11.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/08/2020 20h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 27ª Sessão Ordinária - 17 08 2020
Arquivo Octet Stream Ato da Presidência nº 025 - 15ª Ordinária
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 18h43
Localizado em Comissões Permanentes / … / 2021 / Ordem do Dia
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 077 - 09 12 2021.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h32
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.391 - Projeto e Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h32
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.391 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h32
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.391 - Parecer jurídico -CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2021 19h32
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 42ª Sessão Ordinária - 09 12 2021
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