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Arquivo PDF document PL 5.502 - Parecer CET - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/12/2022 15h24
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PL 5.504 - Emenda 01
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2023 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 42ª Sessão Ordinária - 07 12 2023
Arquivo PL 5.504 - Emenda 02
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2023 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 42ª Sessão Ordinária - 07 12 2023
Arquivo PL 5.504 - Emenda 03
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2023 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 42ª Sessão Ordinária - 07 12 2023
Arquivo PL 5.504 - Parecer CCJ - Projeto com Emendas
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 42ª Sessão Ordinária - 07 12 2023
Arquivo PL 5.504 - Parecer CFO - Projeto com Emendas
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 42ª Sessão Ordinária - 07 12 2023
Arquivo PL 5.504 - Parecer jurídico CMI
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2023 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 42ª Sessão Ordinária - 07 12 2023
Arquivo object code PL 5.504 - Projeto
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2023 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 42ª Sessão Ordinária - 07 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.507 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/12/2022 15h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.507 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/12/2022 15h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
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